O Auditório de Justiça da Paraíba (TCE-PB) interrompeu a continuidade do certame para a Câmara Municipal de Cacimbas,no Sertão do estado da Paraíba, após denúncia do vereador Edijan Marques de Lima, o Dija.
Em sua reclamação, o vereador alegou que era inconstitucional a criação de novos cargos efetivos pela Câmara Municipal para atender o concurso, pois o planejamento do certame não credenciava a estimativa do impacto econômico-orçamentário, conforme exige a lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e o edital não foi divulgado corretamente e,portanto, o processo de contratação da empresa para sua realização foi irregular.
Ele então rogou uma interrupção do concurso e a destituição do presidente da Câmara e vereador do município José Arruda Cruz, conhecido como Juza. A Corte durante a investigação do caso constatou que havia de fato irregularidades na criação dos cargos.
“Concluindo este item, temos que a Lei nº 384/2021, a princípio, vai de encontro aos preceitos constitucionais, uma vez que a Lei Ordinária não deveria dispor sobre a criação de cargos da estrutura da Câmara. Em sendo a lei criadora dos cargos atentatória às formalidades constitucionais, a decorrência logica é de que os próprios cargos por ela criados padecem de vício insanável, razão pela qual o concurso público resta prejudicado”, diz trecho da decisão.
O TCE-PB também apurou que a lei de Diretrizes Orçamentárias Municipais não contém a autorização para a realização do certame, como reclamava o vereador Dija.
Relativamente à reclamação de que o concurso não cumpriu os requisitos da Lei de Responsabilidade Tributária, o tribunal afirmou que o concurso não apresenta suporte legal para sua continuidade até que sejam apresentado documentos de constatação efetiva das despesas.
Após toda a análise, a Corte se posicionou pela procedência da denúncia, suspendendo o certame. No entanto, o Tribunal julgou “inapropriado” o afastamento do presidente e vereador da Casa José Arruda de suas funções.
A decisão foi assinada pelo Auditor de Controle Externo Milton de Moura Resende Neto, Chefe de Divisão Rômulo Soares Almeida Araujo e pelo Chefe de Departamento Plácido Cesar Paiva Martins Junior.
O edital do concurso havia sido publicado em junho, e tinha previsão do preenchimento de nove vagas, com remuneração prevista de R$ 1.212,00 a R$ 2.500,00.
Blog do Jordan Bezerra
Com informações do Polêmica Paraíba
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