A Secretaria de Receita da Prefeitura de Patos segue no calendário de parcelamento da execução do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) Extra 2021.
Os contribuintes devem ficar atentos, pois, o prazo para negociações se encerra no dia 31 de agosto com parcelamento e desconto de 100% em multa e juros, além do incentivo para a construção civil.
A secretária da receita, Méryclis D’Medeiros, explica sobre o setor de construção civil. “Esse Refis contempla a regularização imobiliária no que diz respeito a pessoas que tenham construções irregulares, não têm alvará, não têm habite-se. Foi dada uma concessão como se fosse uma obra nova, pois essa obra nova tem benefícios como redução de 60% na base de cálculo do ISS que é o que encarece o contexto do alvará, ISS e habite-se para escriturar o imóvel”, afirmou.
O Refis/Extra possibilita o parcelamento dos débitos e pagamento à vista com 100% de desconto de multa e juros, além de conceder desconto de 75% quando parcelado em 12 vezes, e 50% de desconto quando parcelado em 24 vezes.
Méryclis acrescentou que os outros Refis contemplavam somente a dívida ativa, mas o que está em vigência também contempla a regularização imobiliária.
Coordecom
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