Na última sexta-feira, 15 de novembro, o agente de trânsito Antônio Coelho destacou, em contato com o Blog do Jordan Bezerra, o andamento de uma ação de grande impacto para os profissionais da área. Trata-se de uma emenda constitucional aprovada no estado de Rondônia, que incorpora os agentes de segurança viária à estrutura da segurança pública estadual, incluindo a previsão de cargos de chefia ocupados por servidores de carreira.
A medida, que vem sendo acompanhada de perto pela Associação Nacional de Agentes de Trânsito, busca fortalecer o reconhecimento da atuação desses profissionais como parte integrante da segurança pública. Segundo Antônio Coelho, o julgamento, iniciado na sexta-feira, trouxe avanços significativos.
O ministro relator do caso, Nunes Marques, acolheu a maior parte das demandas, reconhecendo a constitucionalidade da segurança viária como parte da segurança pública. Essa decisão é um marco importante para os agentes municipais de trânsito em todo o país, que há anos defendem a inclusão no sistema de segurança pública como forma de fortalecer sua atuação e garantir maior valorização profissional.
No entanto, nem todos os pontos da emenda foram validados. De acordo com Antônio Coelho, o relator não acolheu a obrigatoriedade de cargos de chefia serem ocupados exclusivamente por servidores de carreira, considerando que a emenda foi uma iniciativa parlamentar, enquanto a prerrogativa para tal mudança cabe ao Poder Executivo.
Blog do Jordan Bezerra
Veja documento da decisão abaixo:
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