Foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (11) a Lei 13.382/2024. A matéria, de autoria da deputada estadual Sílvia Benjamin (Republicanos), proíbe a nomeação para funções e cargos públicos de pessoas que tenham sido condenadas nos termos previstos da Lei Federal n° 9.605/97 (Lei de Crimes Ambientais e Maus Tratos aos Animais). O texto foi aprovado pela Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) no último dia 20 de agosto.
A lei inclui a proibição de contratação para cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração e de recrutamento amplo; e gratificadas, de provimento restrito, vinculados à à ocupação de cargo efetivo, sem prejuízo do caráter de livre nomeação e exoneração. A publicação também estabelece que a vedação de contratação tem início com a condenação em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, até a devida comprovação de cumprimento da pena.
De acordo com a publicação no DOE, a lei já está em vigor. A parlamentar comemorou a publicação da lei de sua autoria e destacou a importância do Poder Executivo atuar junto ao Poder Legislativo para combater esses tipos de crimes.
“A nossa lei é uma resposta conjunta entre Poderes que deixa claro para a sociedade que o nosso Estado não é permissivo em relação aos crimes ambientais e de maus tratos aos animais. Quando pensei nessa iniciativa foi no sentido de encontrar uma maneira de coibir essas práticas criminosas na Paraíba. Foi uma alegria quando os deputados aprovaram na Assembleia e mais ainda agora com a sanção”, destacou Sílvia.
Assessoria
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