Nesta terça-feira, dia 27, o vereador Jamerson Ferreira apresentou o Projeto de Lei nº 55/2021 que visa vedar a nomeação, no âmbito da administração pública direta e indireta, a nomeação pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) para cargos públicos no município. O projeto foi aprovado em primeira votação por unanimidade. A penalidade vale para condenados em decisão tramitada em julgado, até o cumprimento da pena.
A lei deverá entrar em vigor a partir da aprovação em segunda votação e valerá para o município de Patos, no sertão paraibano.
Para o parlamentar…
Tal lei aprovada no âmbito municipal tem constitucionalidade reconhecida pelo Superior Tribunal Federal, que reconheceu que “Prefeitos têm competência para propor projetos de lei que, visando à preservação da moralidade administrativa, selecione quem pode ocupar cargos públicos”.
Assessoria
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