Foi aprovado na manhã desta quarta-feira (12), por maioria, o Projeto de Lei do deputado estadual Taciano Diniz (Avante) que dispensa a cobrança de taxa nos estacionamentos de shoppings, hipermercados, supermercados e centro comerciais no Estado. O texto do PL 414-2109 prevê que o cliente será beneficiado quando houver consumo comprovado a partir de R$ 30.
A gratuidade seria efetivada mediante a apresentação de notas fiscais que comprovem a despesa efetuada no estabelecimento comercial e permanência por no máximo cinco horas no interior do estabelecimento. Caso seja ultrapassado o tempo de permanência, o tempo excedente será cobrado conforme tabela de preços utilizados normalmente pelo estabelecimento.
O projeto teve a relatoria do deputado Wilson Filho.
Constitucionalidade – O Supremo Tribunal Federal já analisou leis parecidas anteriormente. O entendimento da instância superior é que as regras sobre estacionamento de veículos inserem-se no campo do Direito Civil e a competência para legislar sobre este assunto é da União, nos termos do art. 22, I, da CF/88. Portanto, a lei seria inconstitucional.
O projeto de lei segue agora para a sanção do governador João Azevêdo (PSB).
Blog do Jordan Bezerra com informações do Parlamneto PB
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