A deputada Sílvia Benjamin (Republicanos) é autora do Projeto de Lei 659/2023, que proíbe a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas nos termos da Lei Federal nº 9.605/98, que versa sobre crimes ambientais e maus tratos aos animais. O texto proposto pela parlamentar já foi apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) e considerado constitucional. O próximo passo é ser analisado em plenário pelos deputados.
O texto do PL estabelece que a proibição de nomeação para condenados nesses tipos de crimes para funções comissionadas, de livre nomeação e exoneração e de recrutamento amplo; e aquelas gratificadas, de provimento restrito, vinculadas à ocupação de cargo efetivo, sem prejuízo do caráter de livre nomeação e exoneração. Ainda de acordo com a matéria, a proibição tem início com a condenação em decisão transitada em julgado, ou proferida por órgão judicial colegiado, até a devida comprovação de cumprimento da pena.
A parlamentar defendeu a propositura do texto.
“É uma maneira de coibir esse tipo de prática criminosa, contra o meio ambiente e os animais. Convêm destacar que esses crimes precisam ser objeto de combate sistemático com medidas enérgicas, pois ainda perdura na sociedade como um flagelo generalizado, que põe em perigo a vida e viola seus direitos. É necessário ampliar as medidas e ações que punam efetivamente quem comete esses atos. O PL além de encontrar respaldo legal e constitucional, apresenta-se como uma medida de interesse público e com aclamação social. Sem contar que, se a matéria virar lei, mostrará uma sensibilidade por parte da Assembleia Legislativa e do Poder Executivo em fomentar o combate à essas práticas no Estado”, destacou.
Assessoria
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