A reportagem do Blog do Jordan Bezerra ouviu o proucrador de Patos, Alexsandro Lacerda, a respeito da multa de R$ 15 mil aplicada cotnra a secretaria municipal de educação por irregularidades na contratação de cuidadores por meio do cnpj para Microempreendedor Individual (MEI).
Para o relator do processo no Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) Fernando Catão, deverá ser aplicada multa particular de R$ 15 mil ao prefeito Nabor Wanderley e à secretária de educação, Adriana Carneiro, pela irregularidade na contratação do serviço.
Segundo o procurador, essa mesma situação já foi julgada regular em outros tempos. Para ele, há a necessidade da contratação por conta da alta demanda de serviços para a população de Patos.
“Os profisisonais liberais, como médicos, enfermeiros e outros, existe uma vedação legal por meio de MEI, porque os conselhos vetam isso. O município fez a pejotização apenas dos serviços meio, que não são atividades fins do serviço público municipal. O próprio Tribunal de Contas diverge sobre isso. O município se sustenta porque preenche todos os requisitos legais para realizar”, explicou o procurador.
O prefeito e a secretária de educação terão prazo de 120 para desfazer os acordos irregulares na contratação de pessoal e poderão recorrer da decisão.
Ouça a explicação do procurador de Patos e entenda melhor a questão:
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