Entrou em vigor na última quinta-feira (23) o Pacote Anticrime, após aprovação pelo Congresso e sanção do presidente Jair Bolsonaro. A nova legislação, que altera alguns pontos do Código Penal, do Código de Processo Penal e da Lei de Execuções Penais, ainda gera debates.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – seccional Paraíba (OAB-PB), Paulo Maia, considera que o Pacote Anticrime representa um “avanço civilizatório”. Em entrevista exclusiva à repórter Bárbara Wanderley, do ClickPB, Paulo Maia citou que tanto o Pacote Anticrime, quanto a própria Lei de Abuso de Autoridade e também o juiz de garantias são avanços civilizatórios necessários.

“Dentro de um panorama mais amplo, de garantias para o cidadão, o caminhar da humanidade sempre foi no sentido de limitar o poder do Estado face ao indivíduo, face ao cidadão”, comentou o advogado.

Confira, na íntegra, a primeira parte da entrevista do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – seccional Paraíba (OAB-PB), Paulo Maia, ao ClickPB.

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