Um projeto polêmico chegou nesta quinta-feira (4) à Câmara Municipal de Patos. O projeto que visa altera a alíquota de desconto do Instituto de Seguridade Social do Município de Patos, PATOSPREV dos atuais 11% para 14%, caso seja aprovado.
O Blog do Jordan Bezerra conversou neste sábado (6) com o prefeito interino de Patos, Dr.Ivanes Lacerda (republicanos), que explicou o projeto polêmico que altera alíquota do servidor municipal. Segundo o gestor, o servidor de Patos não vai perder direito.
“Não é reforma previdenciária, não retira nenhum direito de servidor e nem alterar regras de benefícios que permaneceram garantidos como prever a Constituição. Apenas faz adequação obrigatória à emenda constitucional 103, a lei 9717/98 e à portaria da secretaria da receita que estabelece o prazo de fiscalização dos institutos próprios, que são regidos pelo artigo 40 da CF”, afirmou o Dr.Ivanes.
O gestor ainda alertou que caso não seja aprovado o projeto o município vai sofrer sanções.
“Em caso de descumprimento da emenda constitucional 103, o município perde o CAUC e a certidão de regularidade fiscal. Sem essas, o município ficará impedido de contratar com a União e de receber convênios”, expressou o gestor.
Por fim, o prefeito disse que projeto não é de autoria do poder municipal, mas do governo federal.
“A alíquota mínima é de 14% não é uma proposta nossa, está estabelecida no artigo 9º da EC 103”.
Blog do Jordan Bezerra
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