“Não há legalidade na desmunicipalização do trânsito de Itaporanga”, afirma presidente da AGTBRASIL

O prefeito de Itaporanga (PB), Divaldo Dantas, enviou à Câmara Municipal, na última sexta-feira (24), um projeto de lei complementar que visa à extinção da Superintendência Itaporanguense de Transporte e Trânsito (SITTRANS) e do Fundo Municipal de Transporte e Trânsito Urbano (FMTU).

Para o agente de trânsito Antônio Coelho, que é o atual presidente da Associação Nacional  dos Agentes de Trânsito (AGT Brasil) e membro diretor do Sindicato Estadual dos Agentes de Trânsito da Paraíba (SINAFIT), a medida tomada pelo prefeito Itaporanguense padece de legalidade. Em função disso o Sindicato já apresentou denúncia ao Ministério Público do Estado da Paraíba.

A lei federal nº 9.503, de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), atribuiu como dever dos municípios instituírem órgãos executivos de trânsito e assumir a responsabilidade de gerenciamento do trânsito local. A integração do município ao Sistema Nacional de Trânsito exige requisitos que, uma vez preenchidos e instituídos órgãos ou entidades de trânsito, não há previsão legal de desintegração dos mesmos e nem a possibilidade do gestor local simplesmente dizer que não quer mais gerir o trânsito e dar fim a todo o procedimento legal antes instituído.

O prefeito de Itaporanga notadamente fere também prerrogativas constitucionais ao enviar o projeto de lei visando a desmunicipalização local.

“Normalmente vemos muitos municípios com dificuldades de se integrarem ao Sistema Nacional de Trânsito, mas em Itaporanga se vê claramente um prefeito omisso quanto à organização do trânsito local e manutenção das vidas neste ambiente. Suas alegações respaldadas em corte de gastos para extinção da SITTRANS e do FMTU,  abandonando o trânsito, revelam a face de um mau gestor público, que se recusa a enxergar vidas no trânsito e se atém apenas a fins eleitoreiros”, declara Coelho.

Coelho contou ao Blog do Jordan Bezerra, na noite deste sábado (25), que já tomou às providências conta o ato do prefeito de Itaporanga.

“Nós acionamos o Ministério Público contra esse ato ilegal e também um retrocesso para cidade de Itaporanga”, afirmou Coelho.

Para os defensores do trânsito de Itaporanga, o ato do prefeito Divaldo Dantas, é meramente político, ou seja, visando somente sua reeleição. 

Blog do Jordan Bezerra

Com informações do (AGT Brasil)