O governador da Paraíba, João Azevedo (PSB), sancionou no último sábado, 16, a lei que obriga os shopping centers do Estado a concederem um tempo de carência de 20 minutos nos estacionamentos. A proposta foi feita pelo deputado estadual Wilson Filho (PTB) e aprovada pela Assembleia Legislativa da Paraíba. Pela publicação, a medida passa a valer imediatamente.
O descumprimento por parte da empresa detentora do estacionamento, acarretará em multa de 20 a 30 Unidades Fiscais de Referência
da Paraíba (UFR-PB).
Confira a íntegra do ato publicado no Diário Oficial do Estado da Paraíba:
Parlamento PB
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