A juíza federal Wanessa Figueiredo dos Santos Lima determinou a revogação da concessão da rádio 100.5 FM de Santa Rita e Panorâmica FM de Santa Rita, pertencentes ao deputado federal Damiâo Feliciano(PDT).
A desição judicial aconteceu após uma ação civil pública apresentada pelo Ministério Público Federal da Paraíba, e que teve como base a ilegalidade da outorga concedida ao parlamentar pelo Ministério das Comunicações, contrariando norma da Constituição Federal, que proíbe a outorga de concessão ou permissão de serviços de radiodifusão a pessoas jurídicas que possuam em seu quadro societário integrantes do Poder Legislativo. Damião Feliciano é sócio das empresas desde 1999.
Entre as violações às normas constitucionais, está a ausência de imparcialidade e a falta de liberdade de expressão nos serviços de radiodifusão, considerando que Damião Feliciano, além de sócio das empresas, é o responsável por um programa famoso transmitido por ambas as rádios, denominado “A voz do coração com Dr. Damião”.
A magistrada cita ainda que em razão do potencial da radiodifusão para funcionar como órgão de imprensa, o veículo tem forte poder de influência, e pode ser utilizada para o favorecimento pessoal ao longo do processo eleitoral e do exercício do mandato eletivo do parlamentar.
O MPF pontua ainda que as outorgas impugnadas são anteriores à Constituição Federal, e, considerando que a legislação que disciplinou a matéria é de 1995, as outorgas anteriores tornaram-se nulas por descumprimento de exigência constitucional e deveriam ter sido canceladas para que houvesse licitação.
A juíza também declarou a nulidade da renovação das concessões das duas emissoras a partir de 01/01/1999; e condenou a União a não outorgar novas concessões dessas rádios a Damião Feliciano.
Blog do Jordan Bezerra
Com informações, Patosmetropole.com
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