Na última terça-feira (24) o Congresso decidiu derrubar 18 vetos que haviam sido feitos pelo presidente Jair Bolsonaro ao projeto de lei sobre abuso de autoridade. A juíza Michelini Jatobá, que atua no Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB), considera que “a iminência da entrada em vigor da nova legislação já dá sinais claros de uma crise no sistema Justiça e de que em nada servirá para melhorar a celeridade e eficácia das decisões judicias. Ao contrário”.
Em entrevista ao ClickPB, a juíza avalia que “pode haver uma enxurrada de representações e de arquivamentos, e isso aí não sabemos até onde vai chegar”.
Para tentar solucionar o problema, vários órgãos e associações representativos dos magistrados impetraram ações no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a constitucionalidade de alguns dispositivos previstos no projeto de lei. “Esperamos ansiosamente que o STF, ao se debruçar sobre essa questão, faça os ajustes e as correções necessárias de forma a permitir que o PJ, especialmente os juízes de 1 grau, possam continuar a atuar de forma independente e isenta, como deve ser”, afirmou a juíza.
Para Michelini Jatobá, é essencial garantir que os magistrados “tenham condições de exercer a jurisdição de forma plena, cumprindo assim sua missão constitucional de distribuir Justiça”.
A perspectiva é de que, a partir do momento em que essa lei entrar em vigor, passemos a ter um número ainda maior de demandas, com congestionamento da máquina judicial porque eventualmente pode ocorrer uma epidemia de representações e de arquivamentos pelo país afora.
Ela ressalta ainda que “alguns dispositivos realmente assustam. De fato, não há motivos para comemorações pelos atores do sistema de Justiça. Isso poderá impactar de forma significativa o exercício da jurisdição pois atingem diretamente nossa independência funcional”.
Dentre as preocupações dos magistrados, está a questão da violação das prerrogativas da advocacia. “Nenhuma outra carreira tem uma resposta penal para a violação de prerrogativas como passará a ter a advocacia. Eles passarão a ter garantias além das constitucionais inerentes as carreiras de Estado”, analisa a juíza Michelini Jatobá.
Sob o ponto de vista de Michelini, poderá ocorrer uma exposição desnecessária dos magistrados a partir da edição da lei do abuso de autoridade. “Se consideramos que atualmente no Brasil temos aproximadamente um milhão de advogados e 18 mil juízes atuando podemos prever a quantidade de representações inconsistentes que poderão se materializar”.
Além disso, Michelini alerta que poderão surgir conflitos em razão das representações por violação de prerrogativas. “Dificilmente um magistrado que for representado por violação de prerrogativa vai se sentir à vontade para funcionar no processo em que o autor da representação estiver atuando. A tendência da magistratura, acredito, será de averbar suspeição naquele processo até como forma de evitar maiores questionamentos e de deixar clara sua imparcialidade”, analisa.
Diante dessa possibilidade de averbação de suspeição em comarcas pequenas, com apenas um juiz, o cidadão certamente poderá enfrentar maiores dificuldades no acesso à Justiça. “Nestes casos, outro magistrado será convocado para julgar aquela demanda, mas isso implicaria, na maioria das vezes, em deslocamentos da comarca onde o magistrado convocado atua até a comarca onde o processo está tramitando”.
A decretação de prisão manifestamente ilegal é outra preocupação da magistratura pois, segundo Michelini, “é um conceito muito subjetivo, algo muito aberto e que poderá levar a inúmeras interpretações, o que é extremamente arriscado. Isso nos preocupa porque não sabemos a forma como isso será avaliado\”.
A magistrada finalizou enfatizando que “não se trata de uma preocupação corporativista, como pode parecer, mas a visão dos juízes e juízas, como parte da sociedade e que entendem a importância da independência da magistratura para a saúde da nossa democracia”
Blog do Jordan Bezerra
Com informações, Clickpb
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