O governador João Azevêdo (PSB) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar mudanças na lei que institui o Plano Plurianual (2024-2027) do estado. Azevêdo busca reverter alterações promovidas pela Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) que estabelecem novos prazos para o pagamento de emendas parlamentares individuais. A informação foi divulgada pelo apresentador Luís Torres no programa Arapuan Verdade nessa quarta-feira 15 de maio.
Segundo o STF, o governo estadual está questionando a criação de novos prazos para o pagamento de emendas parlamentares individuais, argumentando que isso viola o orçamento estadual. A ação direta de inconstitucionalidade (ADI), que tem como relator o ministro Alexandre de Moraes, aponta que a Assembleia fixou prazos distintos para a execução orçamentária de 2024, em desacordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estadual.
Na ADI, João Azevêdo alega que os dispositivos foram vetados pelo governo, mas os parlamentares derrubaram os vetos e mantiveram os trechos agora questionados no Plano Plurianual. O governo estadual argumenta que esses novos prazos comprometem a previsibilidade e a segurança jurídica do planejamento orçamentário, uma vez que são mais restritivos do que os estabelecidos pela LDO.
O governador solicita ao STF uma liminar para suspender o novo calendário, justificando a urgência com o risco de desestabilização do planejamento das contas públicas em 2024. “As inserções parlamentares que fixaram prazos distintos para a execução orçamentária de 2024, além de descaracterizar a essência do projeto, usurparam competências da LDO, contrariando o modelo constitucional de planejamento orçamentário”, declarou João Azevêdo na ação.
Blog do Jordan Bezerra | Política
Com informações de ClickPB
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