O Senado Federal começa a discutir, nesta terça-feira (31), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza a posse e o porte de drogas em qualquer quantidade no Brasil. Este será o primeiro debate sobre o tema na Casa, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em audiência pública. O senador Efraim Filho (União/PB), relator da PEC, destacou a extrema relevância do tema para o Brasil. “Esse é um tema de extrema relevância para o Brasil: o consumo de drogas ilícitas tem sido responsável por barbáries da sociedade moderna. É um tema que influencia muito, tanto no pilar da saúde pública, quanto da segurança pública, e nós estaremos atentos a essas nuances”, declarou.
Segundo Efraim, a decisão do Supremo Tribunal Federal teve um impacto profundo, pois, ao descriminalizar o uso de drogas em pequenas quantidades por decisão judicial, deixou questões em aberto. “Ao permitir a posse e uso de drogas em pequenas quantidades, mas sem regulamentar a sua venda, surge a preocupação de que essas substâncias continuem sendo adquiridas pelo tráfico, o que, por sua vez, financia o crime organizado. Isso gera uma complexidade em torno do assunto”, declarou.
O senador salientou ainda que a PEC visa assegurar a criminalização da posse e do uso de drogas mesmo em pequenas quantidades, destacando que a criminalização não implica necessariamente uma pena de prisão. “Dependendo do caso, podem ser aplicadas penas restritivas de direitos ou prestação de serviços à comunidade”, informou Efraim.
Para finalizar, o parlamentar argumentou que é crucial diferenciar entre usuários e traficantes, destacando que a posse em pequenas quantidades não deve ser impune, pois permitiria indiretamente o tráfico em pequena escala. “A discussão em torno das quantidades estabelecidas pelo STF, como 100 gramas, levanta desafios na tomada de decisões mais precisas sobre esse tema complexo. A PEC busca, assim, abordar essas questões controversas e proteger as prerrogativas legislativas do Congresso Nacional, garantindo a segurança e o bem-estar da população brasileira”, argumentou.
Assessoria
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