Uma decisão do prefeito de Pombal, Dr. Verissinho (MDB), causou revolta entre estudantes universitários da cidade e da região. O gestor determinou que apenas estudantes que votam em Pombal poderão usar transporte universitário.
A medida foi definida através da Lei municipal 2137/2023, que obriga os estudantes a apresentarem comprovante de votação com domicílio eleitoral em Pombal.
Após a repercussão, o Ministério Público da Paraíba caiu em cima do gestor e pediu explicações sobre o caso. A gestão ainda não se manifestou sobre a polêmica.
Trecho de lei
A promotora Rebecca Braz Vieira de Melo comentou a decisão do prefeito e disse que há irregularidade na exigência de comprovante eleitoral. Segundo Rebecca, restringir o acesso ao transporte escolar a eleitores não corresponde com a legalidade.
“O serviço público de transporte universitário deve ser ofertado a todos os estudantes residentes no município, mostra-se indevido restringir o seu acesso apenas àqueles que possuem domicílio eleitoral na localidade, visto que existem estudantes que são residentes nesta urbe, porém possuem domicílio eleitoral em outra localidade, em razão de vínculo afetivo, familiar, profissional, comunitário ou de outra natureza devidamente comprovado à Justiça Eleitoral”, escreveu.
A recomendação do Ministério Público é de que o prefeito altere o texto da Lei, excluindo a exigência do comprovante.
“altere do texto da Lei nº 2.137/2023, excluindo desta toda e qualquer expressão que impeça a utilização do transporte universitário a estudantes residentes em Pombal que não tenham domicílio eleitoral”.
Blog do Jordan Bezerra | Política
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