A reportagem do Blog do Jordan Bezerra conversou com o advogado Corsino Neto, que explicou como deverá se dar o processo envolvendo o adolescente que matou a mãe, o irmão mais novo e baleou o pai com um tiro, no último fim de semana.
Corsino explanou sobre como a lei e os regulamentos determinam o rito envolvendo o caso, que se trata de uma infração. Não um crime, visto que foi cometido por um menor de idade.
“É importante dizer que o menor de idade não comete crime, comete ato infracional, que é análogo ao crime. Logo ele não responde nos termos do código penal nem procedimento regulamentado pelo processo penal, mas pelo Estatuto da Criança de do Adolescente. Outro ponto, o menor não é preso, é internado, porque a medida socioeducativa sempre tem objetivo educativo e correcional. O menor do caso foi internado provisoriamente. Não existe denúncia, é representação, e em seguida vem a audiência de apresentação, onde o menor, na presença do juiz, vai dar a sua versão dos fatos”, explicou o advogado.
Ainda segundo Corsino, todo o procedimento tem, por regulação, que ocorrer dentro de 45 dias, no máximo, tendo em vista que, caso passe do prazo, o juiz responsável pelo caso poderá responder por isso.
“Depois da audiência, é aberto o prazo para as alegações finais, daí o juiz sentencia. Ele tem, como o menor está apreendido, o prazo de 45 dias para encerrar o procedimento, porque senão o menor será colocado em liberdade e o juiz pode responder administrativamente ou até criminalmente por prisão ilegal. É uma das poucas vezes onde o magistrado pode responder caso não termine o processo em 45 dias ou não relaxe a prisão, seja o caso qual for”, finalizou Corsino.
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