O governo federal institui no âmbito nacional a Campanha Maio Amarelo, que busca prevenir e combater a exploração sexual de crianças e adolescentes. A Lei 14.432 foi sancionada pelo então presidente da República, Jair Bolsonaro.
Anteriormente, a lei era conhecida como Projeto de Lei (PL) 2.466/2019, aprovado pelo Senado no último dia 30 de junho, de autoria da deputada Leandre (PSD-PR) e relatado no Senado por Eliziane Gama (Cidadania-MA).
O texto foi transformado em lei para regulamentar as ações de conscientização, combate e prevenção de abuso sexual contra menores de idade. Após a regulamentação, foram instituídas as seguintes ações: iluminação de prédios públicos com luzes de cor laranja; promoção de palestras, eventos e atividades educativas; e veiculação de campanhas de mídia sobre prevenção e combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.
A data foi instituída pela Lei nº 9.970, de 2000, em memória da menina Araceli Cabrera Sánchez Crespo, assassinada em 1973 aos oito anos de idade.
Lei pioneira de Patos que criou a Campanha Maio Laranja
O Projeto de Lei 4.438/2015, de 8 de maio de 2015, de autoria da vereadora Nadir Rodrigues (Republicanos), de Patos, instituiu o mês de maio como o mês da Campanha ‘Maio Laranja’, em alusão ao combate à exploração sexual de crianças e adolescentes.
A campanha foi criada com o objetivo de intensificar as ações de combate e conscientização para o impedimento de casos de abuso sexual de menores no âmbito municipal. De acordo com a lei, o objetivo central é prevenir casos de abuso contra menores de idade.
Veja os principais pontos da Lei:
Blog do Jordan Bezerra | Política
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