O Procon/Patos, órgão fiscalizador em defesa do consumidor, notificou, nesta segunda-feira, dia 27, dando cumprimento ao decreto n° 11/2023, a empresa fornecedora de energia elétrica, Energisa S/A, na cidade de Patos.
A Energisa é responsável pelo uso e compartilhamento dos postes para suporte dos cabos, fios e equipamentos para a prestação dos serviços.
A notificação refere-se à instauração de investigação preliminar para efetivo cumprimento dos dispositivos legais constantes na Lei Municipal 5.329/2020, no decreto municipal 11/2023, na resolução Conjunta ANEEL/ANATEL e ANP 001/1999, na Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL 004/2012 e na Resolução Normativa 797/2017-ANEEL.
Sendo assim, de acordo com o ofício 030/2023, fica a Concessionária de serviço público notificada nos termos da Lei 5.329/2020 a realizar o alinhamento e retirada dos fios e cabos inutilizados nos postes, bem como, notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte para seus cabeamentos a fazerem o mesmo, no prazo de 30 dias, para ambas.
No prazo de três meses a concessionária deve proceder com a identificação dos cabos existentes, atendendo os termos da Norma Brasileira ABNT-NBR 15214 e em conformidade com os termos do art 6°, captu e parágrafo único do Decreto Municipal 11/2023.
O secretário do Procon/Patos, Ítalo Torres, explicou que foram solicitadas informações que dizem respeito ao cumprimento das disposições legais previstas nas resoluções já citadas e que após isso,
“Após essas informações, daremos início ao processo sancionatório para punir alguma empresa que tenha ou venha causar algum prejuízo e dano aos cidadãos patoenses”, informou.
Segue o anexo da notificação do Procon/Patos.
Coordecom
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