A prefeitura de Santa Terezinha se comprometeu em realizar concurso público, após assinar um Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público da Paraíba celebrou, nesta terça-feira, dia 25 de janeiro. Segundo o TAC assinado, a prefeitura deve contratar uma empresa realizadora do concurso até o dia 30 de abril, e o edital com todas as informações sobre o certame deve ser publicado até o mês de junho.
O TAC foi uma sugestão do promotor de justiça de Patos, Carlos Davi Lopes Correira Lima, responsável pela defesa do patrimônio público da região metropolitana de Patos. Assinaram o documento o prefeito da cidade, Arimateia Camboim, e o assessor jurídico, Vilson Lacerda Brasileiro.
Caso descumpra o acordo, a prefeitura de Santa Terezinha fica obrigada a pagar multa fixa de R$ 10 mil. Veja abaixo outros compromissos assumidos pelo prefeito Arimateia Camboim:
1 – O prefeito se obriga a contratar empresa especializada para a realização de concurso público na cidade de Santa Terezinha até o dia 30/04/2022;
2 – O Edital para provimento de cargos efetivos deverá ser lançado até o dia 30/06/2022;
3 – As vagas serão oferecidas conforme as necessidades da administração pública municipal e as nomeações serão feitas durante a validade do certame;
4 – Todos os atos do concurso público deverão ser divulgados por meio de aba específica no site do Município, além de outros meios que garantam ampla publicidade ao certame;
5 – O descumprimento de qualquer das obrigações assumidas, nos prazos estabelecidos, ensejará multa fixa de R$ 10 mil, sem prejuízo das demais medidas judiciais cabíveis.
Blog do Jordan Bezerra | Política
Com informações do MPPB
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