Os recursos a mais que estão sendo enviados para as prefeituras para combate à pandemia contra Covid-19 não devem ser computados como despesas próprias do município.
O alerta foi feito, nesta segunda-feira (10), pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), conselheiro Fernando Catão. O órgão acompanha as despesas das prefeituras e do Governo do Estado.
“Esses recursos extras que estão vindo para as ações de combate a pandemia não poderão ser computados como despesa própria do município em saúde porque esses recursos são extras. A constituição diz que a aplicação dos mínimos constitucionais em saúde e educação são oriundos de impostos e transferências constitucionais obrigatórias. E no caso aí não são transferências dessas características”, frisou.
Ainda de acordo com Fernando Catão, no caso da educação, despesas que não aconteceram, que não atingiram os índices, serão analisadas. “As despesas que não aconteceram como nós vamos resolver isso. Esse é um assunto do âmbito nacional”, afirmou, em entrevista ao programa Arapuan Verdade, da Rádio Arapuan.
Ele destacou que um dos conselheiros está estudando o assunto e que os Tribunais de Contas nacionais terão um único entendimento a respeito do assunto. No exercício de 2020, os gastos com educação e saúde praticamente continuaram os mesmos.
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