O procurador Geral da Paraíba, Fábio Andrade, disse que os municípios só podem editar decretos mais restritivos contra a pandemia do novo coronavírus. Ele lembrou que a Prefeitura de Campina Grande já tentou confrontar as medidas estaduais de combate à Covid-19 e perdeu na Justiça.
O assunto foi comentado pelo procurador em entrevista ao programa Arapuan Verdade desta sexta-feira (26), durante esclarecimentos sobre o novo decreto, que antecipou feriados e manteve o toque de recolher e restrição de comércio e serviços.
“Não adianta um município editar um decreto menos restritivo se o Estado editou decreto mais restritivo. O município só pode editar uma regra mais restritiva. Nós já vimos isso acontecer recentemente”, explicou o procurador, destacando os confrontos ao decreto estadual, que foram resolvidos na Justiça, a qual acatou a suspensão das regras que permitiam mais que o decreto estadual.
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