O ministro Gilmar Mendes vai ser o relator do recurso impetrado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar derrubar a decisão que concedeu foro privilegiado ao senador Flávio Bolsonaro (Republicanos).
A decisão do Tribunal de Justiça do RJ (TJ-RJ) retirou a investigação sobre a “rachadinha” da primeira instância e definiu que, agora, o caso deveria ser analisado pelo o Órgão Especial do TJ.
Gilmar Mendes foi escolhido como relator por “prevenção”, porque já estava com um outro processo apresentado pela defesa de Flávio, em setembro de 2019, para suspender as investigações que tramitavam na Justiça estadual do Rio.
O filho do presidente Jair Bolsonaro é investigado pelos crimes de peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa, que teriam sido praticados a partir do desvio de salários de funcionários (“rachadinha), quando era deputado na Assembleia Legislativa do Rio.
A reclamação apresentada pelo MP do Rio busca anular a decisão da 3ª Câmara Criminal da Justiça fluminense, que, pelo placar de 2 a 1, retirou o caso da alçada do juiz Flávio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal da Capital. Considerado rigoroso, Itabaiana já determinou a quebra de sigilo e a busca e apreensão em endereços de dezenas de pessoas ligadas a Flávio, além de ordenar a prisão de seu ex-assessor Fabrício Queiroz, apontado como operador do esquema.
De acordo com o documento enviado pelo MP do Rio ao STF, a 3ª Câmara Criminal promoveu uma “‘inovação’ indevida” e descumpriu decisões proferidas pelo Supremo “usurpando, assim, a competência da Suprema Corte para definir os limites do foro por prerrogativa de função de senadores da República e estendeu foro por prerrogativa de função a ex-ocupante do cargo de deputado estadual”.
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