O governo do estado encaminhou essa semana, as duas propostas de emendas à Constituição que altera as regras do regime próprio de Previdência do Estado da Paraíba-PBPREV.
A principal alteração do texto e que vai provocar impacto nos valores recebidos pelos servidores, diz respeito ao aumento da alíquota, que vai passar de 11% para 14% sobre os vencimentos.
As mudanças se tornaram obrigatórias para os Estados, Distrito Federal e Municípios, depois da aprovação da proposta de Reforma da Previdência em outubro passado, pelo Congresso Nacional.
A outra novidade prevista nas PECs diz respeito ao fato de que a PBPrev só passará a responder por aposentadorias e pensões. Os outros benefícios serão pagos com recursos dos órgãos onde os servidores estão lotados.
De acordo com o procurador geral do Estado, Fábio Andrade, as modoficaçõeds que tem causado apreensão nos servidorers públicos não trarão prejuízos para o funcionário público. “O que ele vai sentir é o aumento da alíquota, que fomos obrigados a fazer por exigência do governo federal. Os demais benefícios como auxílio doença, licença maternidade, etc, serão pagos aos servidores, só que não pela PBPrev. Esse custo será arcado pelo órgão onde o servidor é lotado. Quem fala em redução de direitos está agindo ou por má fé ou por ignorância”, comentou.
No texto enviado à Assembleia, o governador João Azevedo (sem partido) classifica o quadro do Estado como “dramático” e explica que além da exigência do governo federal, que penalizará quem não cumpri-la com a perda do Certificado de Regularidade Previdenciária, documento que atesta a situação de regularidade com a previdência e que permite ao Estado receber recursos provenientes do governo federal, além de firmar convênios e acordos, consta ainda um ofício do Tribunal de Contas do Estado com recomendações e datas para promover as adequações.
Além disso, consta ainda um ofício do Tribunal de Contas do Estado estipulando a data para que a PBPrev mude suas normas, conforme pode ser verificado abaixo:
“O governador procurou fazer o necessário e o obrigatório. Não haverá redução de direitos. Os servidores continuarão a receber seus benefícios, mas o que muda é a fonte dos recursos, que será a conta de cada poder”, declarou Fábio Andrade.
Blog do Jordan Bezerra
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