A decisão da juíza Flávia da Costa Lins da 1ª Vara da capital causou intensa repercussão não apenas porque ela atendeu ao pedido de tutela cautelar antecipada e impediu que os órgãos de Defesa do Consumidor do Estado e dos Municípios de Cabedelo e de João Pessoa autuassem o Manaíra Shopping pelo descumprimento da que dava carência de 20 minutos nos estacionamentos. Ao fim da decisão, a magistrada remeteu o processo ao Ministério Público para que apurasse “eventual infração” por parte do deputado Wilson Filho porque “mesmo consciente da inconstitucionalidade da lei em tela, renova a propositura”.
Confira o trecho da decisão que menciona o deputado e, a seguir, o inteiro teor do documento:
Parlamento PB
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