A Câmara Municipal de Patos aprovou, em 2ª votação, na Sessão Ordinária da última terça (12), o Projeto de Lei 26/2019 que trata da desafetação e permuta de trechos das ruas Projetadas 08 e 10 e parte do canteiro público do Loteamento Planalto Cícero Torres, bairro das Sete Casas, de autoria do Poder Executivo, na época do então prefeito Sales Júnior, para expansão do Grupo de Concessionárias de Veículos Via Leste, que está construindo uma nova concessionária no local.
Alguns vereadores não concordaram e entraram na Justiça pedindo a anulação da votação. Na manhã desta quinta-feira (14) a Redação do Patosonline.com tomou conhecimento de uma decisão da justiça suspendendo a tramitação do Projeto de Lei.
Os vereadores estão apontando que existem diversas ilegalidades e é isso que segundo eles, estão questionando, conforme o advogado dos vereadores que entraram com a ação, Gustavo Nunes de Aquino.
A liminar suspende a tramitação do Projeto de Lei em face do desrespeito da presidente da Câmara ao Regimento Interno e a Lei Orgânica do Município, entre elas reconhecendo o Projeto como “aprovado” por quórum menor que 2/3.
Veja a decisão:
https://drive.google.com/file/d/1LMXbfh1aTC0S-D8BZhHPsA1b_dZrdHPv/preview
Patosonline.com
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